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Dec. Mun. Serrana/SP 32/20 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 32 de 22.05.2020

DOM-Serrana: 26.05.2020

Dispõe sobre alteração de data de vencimento de parcelas do I.P.T.U, I.S.S fixo, taxa de licença/publicidade e taxa de lixo domiciliar e dá outras providências.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito do Município de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 462/2016 - Código Tributário Municipal;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2.020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2.020, que reconhece Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto Municipal nº 15/2.020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Serrana e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Serrana;

Considerando os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19), e do isolamento social;

Considerando, finalmente, as dúvidas geradas nos contribuintes municipais, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 003/2020, no dia 20 de maio de 2020, e vetado pelo Poder Executivo, que apesar de não estar em vigor, determinava a suspensão dos todos os vencimentos dos tributos municipais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; o que se verificou pelo grande número de questionamentos e a redução dos recebimentos, em comparação ao ano anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o vencimento da primeira parcela do I.P.T.U, I.S.S FIXO, TAXA DE LICENÇA/PUBLICIDADE E TAXA DE LIXO DOMICILIAR, referente o exercício de 2020, para o dia 10 de dezembro de 2020, passando a ser a 7ª. parcela, ficando mantidos os vencimentos das demais parcelas, conforme demonstrativo abaixo:

( continua ... )

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