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Dec. Mun. Vitória de Santo Antão/PE 16/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 16 de 26.03.2020

DOM-Vitória de Santo Antão: 27.03.2020

Dispõe sobre o novo Calendário Fiscal do Município da Vitória de Santo Antão/PE, válido para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inc. VII, do art. 45 da lei orgânica deste município, concomitantemente com o disposto no art. 45 da lei nº 3.270/07 que prevê o estabelecimento do Calendário Fiscal,

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do Coronavírus em Pernambuco,

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao Coronavírus previstas pelo Decreto nº 12, de 16 de março de 2020 e complementares;

CONSIDERANDO que medidas adotadas de enfrentamento ao COVID-19 irão impactar a economia municipal;

RESOLVE.

Art. 1º Estabelecer o novo Calendário Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2020, na forma deste Decreto e do seu anexo único, fixando os prazos de vencimento e condições de pagamento dos tributos da competência municipal, na forma da legislação tributária em vigor.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2020, pode ser efetuado em quota única, na forma estabelecida no art. 3º deste Decreto, ou em até 06 (seis) quotas mensais e sucessivas, vencíveis no período de 10/06/2020 a 10/11/2020, pelo valor lançado, sem qualquer desconto.

Parágrafo único. O valor das quotas mensais não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 3º Nos termos do art. 45 da lei nº 3.270/07, o contribuinte que optar por efetuar o pagamento do IPTU/2020 em quota única terá direito a um desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do tributo lançado.

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