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Ato CGRE - RO 99/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 99 de 22.09.2020

DOE-RO: 24.09.2020

Altera o Ato nº 075/2020/GAB/CRE, que trata de cancelamento de Regimes Especiais, por falta de processo de renovação.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o contribuinte protocolou processo em tempo hábil em Agência de Rendas referente a renovação de regime constante nos §§ 3º e 4º art. 67 do Anexo VI, do RICMS/RO.

DETERMINA

Art. 1º Fica excluído do Anexo I do Ato nº 075/2020/GAB/CRE, de 24 de agosto de 2020, o contribuinte relacionado no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir 31 de julho 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

ITEM I.E. CNPJ RAZÃO SOCIAL DESCRIÇÃO PROCESSO
32 2857766 07278350000163 SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA RE 013/ 12 REGIME ESPECIAL PORTA-APORTA MVA 50% ( continua ... )

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