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Port. SMF/São Paulo SP 184/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 184 de 23.09.2020

DOM-São Paulo: 24.09.2020

Disciplina as regras do Regime de Teletrabalho na Secretaria Municipal da Fazenda.


CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, em especial quanto ao aumento de produtividade e à redução de custos, e o direito subjetivo dos cidadãos à razoável duração dos processos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 59.755, de 14 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a implantação de novo sistema eletrônico de mensuração da produtividade dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação e transparência na apuração da meta de desempenho individual dos servidores optantes pelo Regime de Teletrabalho;

CONSIDERANDO a experiência acumulada com a gestão, acompanhamento e fiscalização do referido regime desde sua implantação; e

CONSIDERANDO que foram identificadas oportunidades de aprimoramento do regime, as quais, se implementadas, torná-lo-ão ainda mais eficaz, equânime e aderente aos interesses da Administração;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os trabalhos da Secretaria Municipal da Fazenda podem ser realizados fora das suas dependências físicas, em Regime de Teletrabalho, nos termos do Decreto nº 59.755, de 14 de setembro de 2020, por seus servidores efetivos autorizados, observadas as condições fixadas nesta Portaria.

§ 1º. A autorização ao servidor para realização do Regime de Teletrabalho fica condicionada ao aumento da produtividade em suas atividades, sem prejuízo ao funcionamento regular das unidades administrativas e do atendimento ao público.

§ 2º. A realização do Regime de Teletrabalho ocorrerá, a princípio, por 12 (doze) meses, a título de experiência-piloto, realizando-se, nesse período, 2 (duas) avaliações de acompanhamento das metas e dos resultados alcançados, conforme o disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 36 desta Portaria.

§ 3º. A autorização para participar da experiência-piloto será concedida por ato administrativo específico do Secretário Municipal da Fazenda, após a aprovação de proposta de cumprimento de metas apresentada pela unidade administrativa interessada.

§ 4º. Após a experiência-piloto, a continuidade do Regime de Teletrabalho ficará vinculada ao cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 2º O cumprimento do Regime de Teletrabalho é facultativo, devendo o servidor formalizar solicitação nesse sentido ao chefe imediato da unidade administrativa previamente autorizada nos termos do § 3º do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único. A inclusão no Regime de Teletrabalho não constitui direito do solicitante e, quando autorizada, poderá ser revertida em função do disposto nos incisos II e III do "caput" do artigo 32 desta ( continua ... )

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