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Port. ADEMA-SE 46/20 - Port. - Portaria Administração Estadual do Ambiente do Estado de Sergipe nº 46 de 22.09.2020

DOE-SE: 24.09.2020

(Cria centros para triagem e reabilitação de animais silvestres do Estado de Sergipe e adota providências necessárias para a inclusão das categorias de uso e manejo de fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no Cadastro Técnico Estadual e no Sistema de Licenciamento Ambiental - SIGA.)


O Diretor Presidente da Administração Estadual do Ambiente - ADEMA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.181, de 12 de outubro de 1978 e a Lei 5.057, de 07 de Novembro de 2003, bem como

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna;

Considerando o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

Considerando a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, implementada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.607 em 21 de setembro de 2000, que regula o comércio internacional de espécies e espécimes incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção, bem como institui diretrizes para a gestão e utilização da fauna silvestre;

Considerando o disposto nos artigos. 1º, 7º, 8º e 11º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

Considerando a Portaria IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as ( continua ... )

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