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Lei Ass. Leg. - MA 11.340/20 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.340 de 22.09.2020

DOE-MA: 23.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 23.09.2020.

Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 324, de 10 de agosto de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado

OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

II - comprovar que concorre com empresas já incentivadas no Estado e que preenche os requisitos exigidos por esta Lei para o usufruto dos benefícios nela previstos;

(...)" (NR).

Art. 2º O caput e os incisos I, VI e VII do art. 20 da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Entendem-se como prioritários para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, os empreendimentos que atendam pelo menos 5 (cinco) das seguintes condições:

(...)

I - constitua segmento industrial ou agroindustrial com capacidade econômica para a geração de emprego e renda e para contribuir com o adensamento de cadeias produtivas no ( continua ... )

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