x
x
x
Res. CAEC-AC 7/20 - Res. - Resolução Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19 do Estado do Acre nº 7 de 23.09.2020

DOE-AC: 24.09.2020

(Inclui nos itens 4, 5 e 6 da Resolução nº 2/2020, a expressa autorização para a realização da atividade de música na modalidade Ao Vivo, na forma que especifica.)


O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA COVID-19, órgão colegiado auxiliar do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID-19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que delega a este Comitê a competência para editar Resolução com o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos no Pacto Acre Sem COVID,

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação realizada no dia 17 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir nos itens 4, 5 e 6 da Resolução nº 02, de 03 de julho de 2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, a expressa autorização para a realização da atividade de música na modalidade Ao Vivo, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - diminuição do volume de som em 20% (vinte por cento) do total de decibéis permitidos, conforme licenciamento ambiental;

II - limite de 6 (seis) integrantes de grupo musical por apresentação;

III - redução do horário para apresentações musicais ao vivo, cujo limite será de até 22h;

IV - proibição de instrumentos de sopro;

V - criação de uma barreira física (acrílico ou similar) entre o cantor e o público;

VI - distanciamento mínimo de 4 (quatro) metros entre o cantor/grupo musical e os clientes;

VII - observância obrigatória às demais disposições previstas nos protocolos sanitários municipais.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos responsáveis por ajustar a área restrita que acomodará o grupo musical, e também pela fiscalização do cumprimento desta Resolução e dos protocolos sanitários vigentes, sob pena de responsabilização administrativa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição.

Rio Branco-AC, 23 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?