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Dec. Est. AC 6.872/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.872 de 23.09.2020

DOE-AC: 24.09.2020

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª reunião ordinária, realizada em Brasília-DF no dia 5 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 174ª reunião ordinária, realizada em Recife-PE no dia 27 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 175ª reunião ordinária, realizada em Curitiba-PR no dia 13 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 316ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF no dia 12 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 318ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF no dia 10 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 319ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF no dia 16 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2019:

a) 8 a14, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 9 de julho de 2019;

b) 15, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de agosto de 2019;

c) 16, de 27 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 1º de outubro de 2019;

d) 17, de 10 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de outubro de 2019;

e) 18 a 23, de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 14 de ( continua ... )

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