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Dec. Est. AC 6.868/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.868 de 22.09.2020

DOE-AC: 24.09.2020

Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista as condições do Convênio ICMS 149, de 10 de outubro de 2019, celebrado na 318ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de débito tributário do sujeito passivo referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com créditos financeiros de sua titularidade decorrentes do fornecimento de mercadorias, da realização de obras ou da prestação de serviços ao Poder Executivo Estadual, através de encontro de contas.

§ 1º. Considera-se encontro de contas o pagamento pelo órgão devedor ao credor da Fazenda Pública, operacionalizado em concomitância com o recolhimento do crédito tributário à Fazenda Estadual com os recursos daquele pagamento, de forma que simultaneamente ocorram pagamento e recebimento pelo Estado.

§ 2º. Serão dispensados os juros e multa moratória do ICMS referente ao pagamento de débito efetuado na forma do caput, a partir da data de formalização do procedimento de pagamento do débito tributário, sob a condição de igual dispensa pelo credor financeiro dos encargos devidos pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 2º São passíveis de serem utilizados no encontro de contas, nos termos do art. 1º:

I - o crédito financeiro reconhecido pela Administração Pública nos termos da legislação aplicável, decorrente do fornecimento de mercadorias, da realização de obras ou da prestação de serviços ao Poder Executivo Estadual;

II - o crédito tributário de responsabilidade do fornecedor relativo ao ICMS devido por suas próprias operações e prestações formalizado, inscrito ou não em ( continua ... )

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