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Dec. Mun. Londrina/PR 1.079/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.079 de 17.09.2020

DOM-Londrina: 23.09.2020

Institui o modelo de Governança do Projeto de Migração, Atualização e Desenvolvimento do novo Sistema Tributário do Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.007.049114/2020-78, e

CONSIDERANDO o Contrato Nº SMGP-0084/2020, vinculado ao PG/SMGP- Nº 0064/2020, firmado entre o Município de Londrina e a Empresa Vs Data Comercio & Distribuição Ltda, cujo objeto é a Contratação da Solução Oracle (C) Exadata Cloud At Customer X8 Base System, e suas especificações incluem, Locação, Implantação, Migração de Banco de Dados, Licenciamento e Implantação do Oracle BI Publisher, Consultoria com operação assistida sob demanda para serviços especializados em Solução Oracle e Treinamento presencial personalizado para a Solução Oracle Exadata e para Ferramenta de Desenvolvimento Oracle Apex.";

CONSIDERANDO que dentre os serviços a serem realizados pela contratada, inclui-se: Migrar e/ou compatibilizar a utilização de Oracle Forms 6i em Oracle APEX de diversos sistemas na Prefeitura de Londrina com apoio técnico de analistas da contratante, em especial do Sistema Tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de definir um modelo de Governança do Projeto de Migração, Atualização e Desenvolvimento do novo Sistema Tributário do Município de Londrina, visando garantir o apoio das equipes: técnica e de negócio da PML, envolvidas no referido projeto, de forma coordenada e colaborativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Governança do Projeto de Migração, Atualização e Desenvolvimento do novo Sistema Tributário do Município de Londrina, que será exercido por intermédio da seguinte estrutura:

I - Comitê Gestor;

II - Coordenação Técnica;

III - Comunidade de Negócio; e

IV - Comunidade Técnica.

§ 1º. A participação nas instâncias citadas nos incisos I a IV do caput será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

§ 2º. As despesas decorrentes da participação nas instâncias citadas nos incisos I a IV serão ( continua ... )

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