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Dec. Mun. Londrina/PR 1.059/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.059 de 11.09.2020

DOM-Londrina: 23.09.2020

Regulamenta o Art. 10 da Lei Municipal nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no sistema tributário do Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contido nos processos SEI nº 19.002.106025/2020-86 e nº 19.006.118594/2020-34;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020, expedido pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, autorizou o Poder Executivo a firmar convênio ou contrato com a Concessionária de Energia Elétrica, para a inclusão da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nas faturas emitidas pela referida empresa;

DECRETA:

Art. 1º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP devida pelos contribuintes, cujos imóveis tenham ligação de energia elétrica, regular e privada, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, conforme convênio ou contrato firmado com a Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.

Art. 2º O convênio ou contrato de arrecadação a que se refere o artigo anterior, deverá prever o repasse mensal ao Município, do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, sendo admitida a retenção do montante necessário ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes exclusivamente à iluminação pública, em atendimento a Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020, expedido pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Londrina, 11 de setembro de 2020.

Marcelo Belinati Martins, ( continua ... )

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