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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 234/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 234 de 23.09.2020

DOM-Ribeirão Preto: 23.09.2020

Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais dos servidores públicos da administração direta e indireta, as medidas e protocolos sanitários no ambiente de trabalho, e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o retorno às atividades presenciais aos servidores públicos municipais, respeitadas as respectivas jornadas de trabalho, a partir de 1º de outubro de 2020.

§ 1º. Deverão retomar as atividades presenciais os servidores anteriormente enquadrados no grupo de risco em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública referente à pandemia do coronavírus (COVID-19), independente da faixa etária, desde que se encontrem em estado clínico controlado em relação às comorbidades declaradas.

§ 2º. As atividades presenciais do servidor público municipal, enquadrados no grupo de risco em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública referente à pandemia do coronavírus (COVID-19) e que retornará ao trabalho, deverão se limitar ao expediente interno, não sendo autorizado o atendimento ao público.

Art. 2º Com base nas regras de distanciamento social previstas no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, assim como no Plano São Paulo, as administrações direta e indireta deverão preparar o ambiente de trabalho para retorno dos servidores públicos municipais citados no artigo 1º, observando-se os seguintes cuidados para todos os servidores municipais:

I - organizar as atividades presenciais do servidor público municipal, limitadas ao expediente interno e à respectiva jornada de trabalho;

II - fiscalizar o uso obrigatório de máscara social;

III - fiscalizar o uso obrigatório de máscara social e viseira acrílica, no caso de atendimento ao público;

IV - garantir a disponibilização e reposição constante de álcool em gel nas áreas de atendimento externo;

V - garantir a disponibilização e reposição constante de sabão nos sanitários, para ( continua ... )

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