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Lei Est. PA 9.132/20 - Lei do Estado do Pará nº 9.132 de 22.09.2020

DOE-PA: 23.09.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Pará.


A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108, da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Pará, com a finalidade de permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e tráfego de informações e dados a fim de que sejam prestados serviços digitais, mais eficientes, com menor custo, maior segurança e em menor tempo aos cidadãos.

Parágrafo único. A gestão das Centrais será desempenhada pelas associações representativas dos serviços elencados no art. 5º da Lei Federal nº 8.935/94.

Art. 2º Os serviços oferecidos pelas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Pará, em quaisquer de suas modalidades, constituem serviços de uso facultativo pelo cidadão.

§ 1º. As associações vinculadas às Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados não têm fins lucrativos, assegurando-lhes, entretanto, retribuição compensatória das despesas necessárias à sua manutenção, custeadas pelos terceiros usuários dos serviços e cujos preços devem ser fixados mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíproca, forma e prazo.

§ 2º. Deverá ser disponibilizado acesso e utilização ao Poder Público sem qualquer ônus.

§ 3º. As Centrais de Informações de Registro Civil (CRC), devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas à administração pública direta, sendo-lhes vedado o envio e repasse de dados de forma genérica, que não justifiquem seu fim, devendo respeitar-se o princípio da inviolabilidade à intimidade, privacidade e à honra dos cidadãos, conforme as garantias previstas no inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 22 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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