x
x
x
Port. PGE - SC 65/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina nº 65 de 22.09.2020

DOE-SC: 23.09.2020

Disciplina a atuação da Procuradoria Fiscal (PROFIS) na cobrança da dívida ativa e adota outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 7, inciso I, da Lei Complementar nº 317/2005, e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 1.485/2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E SUAS DIRETRIZES

Art. 1º A Procuradoria Fiscal, órgão de execução central da Procuradoria-Geral do Estado, será pautada na cobrança da dívida ativa pelas seguintes diretrizes:

I - prevalência das medidas extrajudiciais de cobrança dos débitos;

II - priorização das dívidas de grande monta com probabilidade de êxito;

III - padronização da atuação nas execuções fiscais consideradas de baixo valor;

IV - adoção de medidas administrativas e judiciais para redução da litigiosidade.

Parágrafo único. São consideradas de baixo valor as execuções fiscais no montante igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CAPÍTULO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado, no momento em que receber a informação do termo de inscrição em dívida ativa, poderá adotar as seguintes medidas administrativas de cobrança:

I - notificação por escrito ou verbal do contribuinte para que efetue o pagamento ou o parcelamento da dívida inscrita;

II - protesto extrajudicial;

III - indeferimento de pedido de declaração para fins de emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.

Parágrafo único. Excetuam-se, da cobrança administrativa, os débitos objeto de garantia antecipada devidamente aceita pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 313/2005.

CAPÍTULO III
DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 3º Não efetuado o pagamento ou o parcelamento do débito e observado o limite estabelecido no artigo 16 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?