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Port. CAT 83/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 23.09.2020

DOE-SP: 24.09.2020

Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 1.320, de 6 de abril de 2018, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET, que possibilitará o atendimento eletrônico aos usuários de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único. Os serviços a serem disponibilizados através do SIPET serão divulgados no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/Paginas/Downloads.aspx.

Art. 2º O acesso ao SIPET poderá ser realizado pelas pessoas abaixo relacionadas, no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante a utilização de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil:

I - pessoa física ou jurídica diretamente interessada;

II - procurador legalmente habilitado;

III - membro do Quadro de Sócios e Administradores e contabilista habilitado em estabelecimento cadastrado no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP;

IV - representante da empresa sucessora, em nome da sucedida, desde que cadastrada no CADESP.

§ 1º. O acesso ao SIPET também poderá ser realizado por outros meios a serem disponibilizados na página inicial do sistema.

§ 2º. Quando o acesso não ocorrer por meio de certificado digital, a Administração Tributária adequará a disponibilidade dos serviços conforme o grau de confiabilidade na autenticação do usuário.

Art. 3º As pessoas obrigadas à utilização do certificado digital para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico, nos termos do artigo 17 do Anexo I da Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, deverão realizar suas solicitações obrigatoriamente por meio do SIPET sempre que o serviço desejado estiver disponível nesse sistema.

Art. 4º A critério da Diretoria ( continua ... )

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