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Dec. Est. AM 42.779/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.779 de 22.09.2020

DOE-AM: 22.09.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 119/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 286ª reunião realizada no dia 26 de agosto de 2020, referendada pela Resolução nº 006/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 095/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008615.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, nº 287, Ala A, Gilberto Mestrinho, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 13.699.433/0001-29 e no CCA sob o nº 06.300.733-9, para fabricação dos produtos enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática), NCM/SH 8473.40.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 9032.90.10, 8473.29.90, 8543.90.90, 8473.29.10, 8517.70.10, 8473.50.10, 9028.90.10, 8529.90.12, 8473.30.42, 8471.80.00, 8473.50.50, 8529.90.20 e 8473.30.41;

II - Bateria para Telefone Celular, NCM/SH 8507.60.00, e 8507.80.00;

III - Bateria Recarregável para Equipamento Portátil, Uso em Informática, NCM/SH 8507.60.00;

IV - Carregador de Bateria para Telefone Celular, NCM/SH 8504.40.10;

V - Conversor CA/CC para Máquina Automática de Processamento de Dados Digital, Portátil - "Notebook", NCM/SH 8504.40.21 e 8504.40.30.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I, II e III deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação ( continua ... )

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