x
x
x
Dec. Est. RR 29.347-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 29.347-E de 17.09.2020

DOE-RR: 17.09.2020

Regulamenta a Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas portadoras de doenças graves.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018 e da Lei 1.312, de 16 de maio de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar os procedimentos relativos aos pedidos de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos veículos automotores cadastrados na base de registro de trânsito do Estado de Roraima de propriedade das pessoas portadoras das doenças infraelencadas:

I - portadoras de Câncer;

II - portadoras de Diabetes;

III - portadoras de Hipertensão;

IV - pessoas afetadas por Acidente Vascular Cerebral (AVC);

V - portadoras de Doença Mental Irreversível; e

VI - portadoras do vírus HIV. (Incluído pela Lei nº 1.312, de 2019)

Art. 2º A isenção a que se refere o caput do artigo acima mencionado será concedida mediante requerimento do interessado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ que, comprovadamente, seja portador de alguma das doenças graves previstas nos incisos arrolados no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º O benefício previsto tem objeto específico e será concedido para um único veículo cadastrado e vinculado ao nome da pessoa portadora de quaisquer das doenças graves elencadas no referido artigo 1º.

§ 1º. A aprovação de um novo pedido de isenção anula automaticamente o anterior, implicando a baixa imediata de qualquer outro benefício que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário do veículo, sob o mesmo objeto.

§ 2º. A isenção só será concedida quando o veículo, seja 0km ou usado, já estiver devidamente triado e cadastrado perante o orgão de trânsito estadual, formalmente documentado e vinculado à pessoa que é portadora de doenças ou condição que lhe dá o direito a usufruir ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?