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Dec. Est. PA 1.406/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.406 de 22.09.2020

DOE-PA: 23.09.2020

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.036, de 30 de março de 2020, que altera dispositivos do art. 43 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 59/20, celebrado pelo CONFAZ, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de julho de 2020;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 81/20, celebrado pelo CONFAZ, na sua 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...)

§ 2º. (...)

I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2033;

II - (...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

III - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

(...)"

"ANEXO I

(...)"

"Artigo. 152. ( continua ... )

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