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Dec. Mun. Florianópolis/SC 22.014/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 22.014 de 22.09.2020

DOM-Florianópolis: 22.09.2020

Altera o Decreto nº 21.991, de 2020, que dispõe sobre as medidas unificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Altera a alínea ?a? do inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 21.991, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XVI - (...)

a) estágios obrigatórios dos cursos das áreas profissionais da saúde realizados na rede pública e privada de saúde;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 22 de setembro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

CARLOS

ALBERTO JUSTO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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