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Dec. Mun. Maceió/AL 8.963/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.963 de 22.09.2020

DOM-Maceió: 23.09.2020

Regulamenta, no âmbito do município de Maceió, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica de Maceió,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do município de Maceió, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que "Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".

Art. 2º A Fundação Municipal de Ação Cultural será o órgão responsável pelo recebimento dos recursos destinados ao Munícipio de Maceió, do que trata o Inciso II e III do art. 2º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º De acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto 2020, caberá a Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC, ser responsável pela distribuição dos Incisos II e III do art. 2º do referido Decreto:

I - distribuir subsídio mensal para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, ( continua ... )

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