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Dec. Est. BA 20.006/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.006 de 22.09.2020

DOE-BA: 23.09.2020

(Altera o Decreto nº 20.005/2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020, "Lei Aldir Blanc", que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, , na forma que indica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 20.005, de 21 de setembro de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.005, de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º As prioridades na destinação dos recursos serão definidas tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, nas Leis nos 12.365, de 30 de novembro de 2011, e 13.193, de 13 de novembro de 2014, no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, no Plano Plurianual do Estado da Bahia e no Boletim nº 05 - "Impactos da COVID-19 na Economia Criativa", do Observatório da Economia Criativa da Bahia - OBEC-BA." (NR)

"Artigo 27. (...)

(...)

XIII - 01 (um) representante do Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da ( continua ... )

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