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Res. AR - PB 5/20 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 5 de 21.09.2020

DOE-PB: 23.09.2020

(Aprova a criação da estrutura tarifária para os segmentos Cerâmico e Mineração com a inserção do item 8 - no Anx. I - Tabela Tarifária (R$/m3) da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Aprova a criação da estrutura tarifária para os segmentos Cerâmico e Mineração com a inserção do item 8 - no anexo I - Tabela Tarifária (R$/m3) da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº. 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 40.424, de 13 de agosto de 2020, que acrescentou as alíneas "l" e "m" ao inciso LXV, do Art. 2º do anexo único do Decreto Estadual nº 29.331, de 10 de junho de 2008, que aprovou o Regulamento do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado da Paraíba.

CONSIDERANDO o que consta das correspondências CT PRE nº 056/2020; 094/2020; e 097/2020 da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a elas anexadas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 128/2020-9 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 008/2020-DP;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 21 de setembro de 2020, que aprovou a estrutura tarifária dos novos segmentos de consumidores de gás canalizado.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a criação da estrutura tarifária para os segmentos Cerâmico e Mineração da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, com a inserção do item 8 - no anexo I - Tabela Tarifária (R$/m3), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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