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Port. DRF/JUNDIAÍ 60/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 60 de 21.09.2020

D.O.U.: 23.09.2020

Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência a Auditor-Fiscal lotado no EQRAT 1 para praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre suspensão e redução de tributos;

II - decidir sobre o reconhecimento e a suspensão de imunidades e isenções;

III - decidir sobre inclusão e exclusão de contribuinte em regime de tributação diferenciado, incluída a competência para assinar ato a ser publicado na imprensa oficial sobre o tema;

IV - decidir sobre inscrição, alteração e cancelamento do registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, de que trata a IN/SRF nº 976 e alterações posteriores;

V - proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação dos contribuintes no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin, observadas as prescrições legais em vigor;

VI - autorizar a alienação de veículo nos termos do art. 6º da Lei nº 8.989/95;

VII - decidir sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) e emitir Ordem de Emissão Adicional (OEA);

VIII - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, na sua área de competência;

IX - emitir e expedir ofícios, memorandos e comunicações destinadas a contribuintes, interessados e órgãos públicos;

X - lavrar, cancelar e modificar o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;

XI - decidir sobre a substituição de bens ( continua ... )

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