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Dec. Mun. Arujá/SP 7.499/20 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 7.499 de 14.09.2020

DOM-Arujá: 18.09.2020

Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2021.


JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, nos termos do artigo 62, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e conforme consta no processo administrativo nº 303.600/2020.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO que o reajuste dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão corrigidos pelo índice de 2,44%, conforme índice do IPCA do IBGE, acumulado no período;

DECRETA:

Art. 1º O lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2021 poderá ser realizado em até 08 (oito) parcelas, obedecidos aos critérios legais do Código Tributário Municipal e reajustes das Leis e Decretos regulamentadores.

Art. 2º O lançamento dos preços públicos, multas administrativas e demais receitas, para o exercício de 2021, nos termos do artigo 360 da Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, e Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001, poderá ser realizado em até 08 (oito) parcelas, a critério da autoridade administrativa.

Art. 3º Todos os lançamentos de tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão efetuados em REAL, reajustados pela UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arujá), correspondendo cada unidade a R$ 3,47 (três reais e quarenta e sete centavos) para o exercício de 2021.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 14 de setembro de 2020.

José Luiz Monteiro

Prefeito

Eduardo Rodrigues ( continua ... )

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