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IN CGRE - RO 44/20 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 44 de 21.09.2020

DOE-RO: 22.09.2020

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados (Lei nº 688/96, artigo 18, parágrafo 6º).

§ 1º. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 2º. Aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I
DA PAUTA FISCAL

Art. 2º A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no artigo 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/18, será a prevista neste capítulo.

SEÇÃO I
PECUÁRIA

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual /INPauta Anterior
   Vlr R$VigênciaVlr R$N ( continua ... )

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