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Edital Notif. SMF/São Paulo SP 26/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 26 de 22.09.2020

DOM-São Paulo: 22.09.2020

Edital de Notificação de Lançamentos Novos, Revistos ou Complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9 do decreto 56.764, de 11/01/16, torna público o presente edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano, nos termos da lei 6.989, de 29/12/66 e alterações posteriores, conforme a relação abaixo.

Essa relação contém a identificação do imóvel e do sujeito passivo, o exercício a que se refere o lançamento, o número da notificação, o valor do crédito tributário e a data de vencimento da primeira prestação.

ANEXO

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1 - FICAM OS SUJEITOS PASSIVOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NOTIFICADOS DOS LANÇAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES ACIMA DISCRIMINADOS.

2 - O LANÇAMENTO DO IPTU E EFETUADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NAS LEIS 6.989/66, 10.235/86, 14.107/05, 15.889/13, 16.098/14 E 16.272/15.

3 - SEM PREJUÍZO DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ENVIARA PELO CORREIO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OU OUTRO ESCOLHIDO PELO SUJEITO PASSIVO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPRESSA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO.

4 - A FALTA DE RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ENVIADO PELO CORREIO NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO TAMBÉM PODERÁ SER OBTIDO DIRETAMENTE NO SITE WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/IPTU OU EM QUALQUER PREFEITURA REGIONAL.

5 - O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A EXIGÊNCIA FISCAL NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA ( continua ... )

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