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Dec. Est. SE 40.675/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.675 de 21.09.2020

DOE-SE: 22.09.2020

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado de Sergipe, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei (Federal) nº 14.017, de 29 de junho de 2020, cria o Comitê Gestor responsável por administrar o Fundo Emergencial de Cultura - FEC, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e em conformidade com o disposto na Lei (Federal) nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado de Sergipe, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei (Federal) nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e cria o Comitê Gestor responsável por administrar o Fundo Emergencial de Cultura - FEC.

Art. 2º A União passará para o Estado de Sergipe, no exercício de 2020, o valor equivalente a R$ 24.577.545,76 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), para aplicações em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei (Federal) nº 14.017, de 29 de junho de 2020, observando o seguinte:

I - Compete ao Estado de Sergipe distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, em observância ao disposto no inciso I do "caput" do art. 2º da Lei (Federal) nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

II - compete ao Estado de Sergipe e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades culturais e artísticas ( continua ... )

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