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Port. Sec. Faz. - AC 245/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 245 de 21.09.2020

DOE-AC: 22.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 23.09.2020

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e

Considerando o Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que declara, no âmbito do Estado do Acre, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em razão da pandemia de COVID-19 e dispõe sobre medidas temporárias de enfretamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus SARS-Cov-2;

Considerando o Decreto nº 5.812, de 17 de abril de 2020, que reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência, no âmbito de todo o território do Estado do Acre, até 31 de dezembro de 2020, conforme reconhecido pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020 e pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2;

Considerando o Decreto nº 5.830, de 23 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais);

Considerando que o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, e alterações posteriores, estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 e estabelece, ainda, em seu art. 3º-A, que a reabertura dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo será precedida da aprovação de protocolo de ações destinado a garantir a segurança dos servidores públicos e dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado;

Considerando o Decreto nº 6.612, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da ( continua ... )

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