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Port. SUPREC - PI 174/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 174 de 21.09.2020

DOE-PI: 21.09.2020

Prorroga o Regime Especial nº 025/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 036/2019, que credencia o estabelecimento da empresa CANTUARIO & EVANGELISTA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.460.410-1, para operar na forma prevista nos arts. 813 - T a 813 - Z do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 214/2020, constante do processo sob nº 00009.012947/2020-16,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, o Regime Especial nº 025/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 036/2019, que credencia o estabelecimento da empresa CANTUARIO & EVANGELISTA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.460.410-1, e no CNPJ/MF sob nº 08.051.568/0001-43, localizado na Av. Joaquim Ribeiro, nº 1733, Centro, em Teresina - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - T a 813 - Z do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de setembro de 2020 a 31 de agosto de ( continua ... )

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