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Port. SUPREC - PI 170/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 170 de 21.09.2020

DOE-PI: 21.09.2020

Prorroga o Regime Especial nº 72/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 126/2019, que credencia o estabelecimento da empresa RP INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.630.839-9, para adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 208/2020, constante do processo sob nº 00009.014926/2020-54,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, o Regime Especial nº 72/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 126/2019, que credencia o estabelecimento da empresa RP INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.630.839-9, e no CNPJ/MF sob nº 13.663.324/0005-85, localizado na Rodovia BR 316, Km 16, S/N, Sala 05, Zona Rural, Teresina - PI, para adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto.

Art. 2º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.

Cientifique-se. Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da ( continua ... )

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