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Dec. Est. BA 20.005/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.005 de 21.09.2020

DOE-BA: 22.09.2020

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, "Lei Aldir Blanc", que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.

§ 1º. O recurso proveniente da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Plataforma + Brasil, e será gerido pelo Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Cultura, na forma prevista neste Decreto.

§ 2º. O recebimento, a gestão e a destinação dos recursos transferidos através da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, serão efetuados através de conta específica, regulados pelo presente Decreto.

Art. 2º Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, constituem ações emergenciais de apoio ao setor cultural:

I - a concessão de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura;

II - a concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

III - a realização e a publicação de editais, chamadas públicas, concessão de prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de ( continua ... )

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