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Dec. Mun. Barueri/SP 9.202/20 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.202 de 21.09.2020

DOM-Barueri: 21.09.2020

Obs.: Edição Extra

Fica mantida a medida de quarentena no âmbito do município de Barueri, fica estendida a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública municipal e dá outras providências.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando, os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.056, de 10 de julho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, do Decreto Estadual nº 65.143,

de 21 de agosto de 2020, do Decreto Estadual nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, do Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.118, de 31 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.139, de 8 de maio de 2020, do Decreto Municipal nº 9.130, de 22 de abril de 2020, do Decreto Municipal nº 9.147, de 1º de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.152, de 15 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.156, de 26 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.166, de 13 de julho de 2020, Decreto Municipal nº 9.175, de 29 de julho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.179, de 10 de agosto de 2020, do Decreto Municipal nº 9.184, de 24 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal nº 9.191, de 9 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 14 de outubro de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Fica mantida a suspensão, até 14 de outubro de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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