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Dec. Est. RN 29.995/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.995 de 21.09.2020

DOE-RN: 21.09.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a sistemática de tributação nas operações com vinhos e autopeças, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de tributação nas operações com vinhos e autopeças à nova realidade do mercado interno, proporcionando melhores condições de competitividade aos contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando o Decreto Estadual nº 29.966, de 4 de setembro de 2020, que denuncia parcialmente o Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006;

Considerando o Decreto Estadual nº 29.967, de 4 de setembro de 2020, que denuncia o Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 946-B. (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas; e

d) autopeças.

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º Nas operações internas, interestaduais e de importações com bebidas quentes, classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto aguardente de cana e de melaço, entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 14/06, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Protocolos ICMS 14/06, 134/08 e ( continua ... )

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