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Dec. Est. RN 29.994/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.994 de 21.09.2020

DOE-RN: 21.09.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, consoante autorização estabelecida nos Convênios ICMS 64/20 e 73/20, ambos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID- 19 (novo coronavírus) por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020;

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 64/20 e 73/20, ambos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, a verificação ao atendimento, pelos contribuintes, das exigências estabelecidas na Lei Ordinária nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, e nos Decretos nº 29.420, de 26 de dezembro de 2019, nº 18.312, de 24 de junho de 2005, nº 22.199, de 02 de abril de 2011 e nº 28.881, de 25 de maio de 2019, será efetuada, em relação aos prazos estabelecidos para o exercício de 2020, até o dia 30 de junho de 2021.

Parágrafo único. Poderá ser desconsiderado, para fins de aferição dos critérios estabelecidos por ocasião da concessão do incentivo ou benefício fiscal, inclusive não indicados no caput deste artigo e demais regimes especiais previstos na legislação tributária estadual, o período compreendido entre março e dezembro de 2020.

Art. 2º Não será exigido, total ou parcialmente, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos pelos contribuintes como requisito à concessão do benefício estabelecido no Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de ( continua ... )

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