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Dec. Est. RN 29.991/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.991 de 21.09.2020

DOE-RN: 21.09.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 2º, § 1º, II, da Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019,

Considerando o objetivo do Governo Estadual de promover medidas de apoio ao desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Rio Grande do Norte,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

XIV - indústria têxtil e confecções de vestuários, acessórios e calçados;

XV - outras atividades industriais que não tenham similar em território nacional.

(...)"(NR)

"Artigo 11. (...)

I - nas entradas dos produtos relacionados no art. 946-B do Regulamento do ICMS;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo ( continua ... )

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