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Res. COFEN 649/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 649 de 17.09.2020

D.O.U.: 22.09.2020

Normatizar o fornecimento de dados dos profissionais de enfermagem pelo Cofen, em estrita observância aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV e X, da Lei nº 5.905/73, de respectivamente baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais, além de promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO o teor do inciso LX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual define que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 254/2001, que criou o Cadastro Geral Informatizado, composto de todos os dados cadastrais dos profissionais de enfermagem (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas), registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem, organizados em ambiente computacional e a Resolução Cofen nº 446/2013, que autoriza a disponibilização de Consulta Eletrônica aos registros dos profissionais inscritos no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO tudo o que consta do Processo Administrativo Cofen nº 533/2018 e a deliberação do ( continua ... )

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