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Res. ANATEL 734/20 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 734 de 21.09.2020

D.O.U.: 22.09.2020

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 55, de 7 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 890, de 17 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.033628/2018-54, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2023, a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários.

Parágrafo único. Revogam-se, a partir da entrada em vigor do Manual Operacional de que trata esta Resolução, o Capítulo IV ("Das atribuições") e os arts. 15, § 2º, 23 e 24 da Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§ 1º. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários e de Manual ( continua ... )

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