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Res. CFT 1/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 1 de 17.09.2020

D.O.U.: 22.09.2020

Altera o art. 8ª da Resolução nº 88, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de anuidades existentes, inscrição em dívida ativa e disposições gerais.


O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como do art. 53 da Resolução Nº 78, de 26 de setembro de 2019 - Regimento Interno do CFT,

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, em razão da pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO que o Brasil, assim como todos os outros países ao redor do mundo, passa por enormes dificuldades econômica e financeira em face da queda na demanda por produção de bens e serviços;

CONSIDERANDO que milhares de profissionais e empresas brasileiras passam por dificuldades e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro necessitam de ampliação no prazo de pagamento de suas dívidas;

CONSIDERANDO o art. 53, da Resolução nº 078, de 26 de setembro de 2019 do CFT, que disciplina o ato do Presidente do CFT ad referendum;

CONSIDERANDO a Decisão da Diretoria Executiva em reunião de 15 de setembro de 2020. resolve:

Art. 1º O art. 8º da Resolução nº 88, de 06 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O valor total do débito anterior, incluindo o ano em curso, poderá ser parcelado:

I - Em até 10 (dez) vezes para dois exercícios em débito;

II - Em até 15 (quinze) vezes para três exercícios em débito;

III - Em até 20 (vinte) vezes para quatro exercícios em débito;

IV - Em até 25 (vinte e cinco) vezes para cinco exercícios em débito." (NR)

Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor equivalente a um TRT na data do parcelamento.

Art. 2º Esta Resolução Ad Referendum do Plenário do CFT entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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