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IN RFB 1.976/20 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.976 de 18.09.2020

D.O.U.: 22.09.2020

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído nos termos dos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DA APROVAÇÃO DE PROJETO E DA HABILITAÇÃO

Art. 2º Poderá ser beneficiária do Padis somente a pessoa jurídica que:

I - tenha projeto aprovado na forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.484, de 2007, e da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 13 de maio de 2008; e

II - seja habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º. Para possibilitar a aprovação do projeto prevista no inciso I do caput, em caso de dúvida quanto à identificação dos bens apresentados pela requerente na relação dos anexos do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, o grupo técnico interministerial responsável pela análise do projeto poderá solicitar à RFB que verifique se de fato tais bens estão incluídos nos referidos anexos.

§ 2º. Compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da RFB executar a verificação mencionada no § 1º.

CAPÍTULO III
DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM REQUERER A HABILITAÇÃO

Art. 3º A habilitação ao Padis será permitida somente para a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007, e que exerça isoladamente ou em conjunto, as atividades de que trata o art. 2º da referida Lei.

Parágrafo único. O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de que trata o caput devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 6.233, de ( continua ... )

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