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Dec. Mun. Guarujá/SP 13.884/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 13.884 de 26.08.2020

DOM-Guarujá: 28.08.2020

Altera as regras de cancelamento e substituição quanto as notas fiscais eletrônicas de serviço no sistema de tributação municipal, e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando, os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 9.395, de 25 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de regulamentar as normas de cancelamento e substituição das notas fiscais eletrônicas de serviço evitando evasão fiscal; e;

Considerando por fim, o que consta do processo administrativo nº 12544/146412/2020;

DECRETA:

Art. 1º A nota fiscal de serviços eletrônica - Nfs-e poderá ser substituída pelo próprio emitente, desde que necessariamente seja gerada no sistema eletrônico municipal o número da nota fiscal de serviço eletrônica substituta, até a data do vencimento do imposto, ou seja, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à sua emissão.

Art. 2º Fica salvaguardado à Administração Municipal, em casos fortuitos, a autorização do cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviço indevidamente emitida em casos que não for comprovado o fato gerador.

Art. 3º O pedido de cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviço por intermédio de processo administrativo deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:

I - Nota fiscal eletrônica de serviço que se pretende cancelar e quando for o caso, cópia da nota fiscal eletrônica de serviço substituta;

II - Comprovante de pagamento do imposto (ISSQN) da nota fiscal eletrônica de serviço a ser cancelada, quando for o caso;

III - Declaração do tomador de serviço Pessoa Jurídica ou Pessoa Física com firma reconhecida, informando que o serviço não foi prestado ou prestada em situação diversa da informada na nota fiscal eletrônica de serviço a ser cancelada;

IV - Cópia da nota ( continua ... )

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