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IN SMF/Caxias do Sul - RS 5/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS nº 5 de 20.08.2020

DOM-Caxias do Sul: 21.08.2020

Define os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos emitentes de Nota Fiscal de Serviçoseletrônica - NFS-e, inclusive em sua forma de nota fiscal fatura e para prestação de serviços de hospedagem na forma do Regulamento, Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico - CFS-e, Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile - CFS-e M, Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile - NFS-e M, Carta de Correção Eletrônica - CC-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta - NFS-e SUB, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização - NFS-e AR, Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica - DMST-e, e dá outras providências.


O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 101 da Lei Orgânica

Municipal, de 4 de abril de 1990 e o art. 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação do art. 6º da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014, e da Lei Complementar nº 502, de 18 de dezembro de 2015, e

Considerando a necessidade de normatizar o disposto na Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação das Leis Complementares Municipais nº 459, de 12 de junho de 2014 e nº 502, de 18 de dezembro de 2015; e no Decreto nº 21.017, de 26 de junho de 2020.

RESOLVE:

Expedir as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os emitentes de NFS-e, NFFS-e, CFS-e, CFS-e M, NFS-e M, NFSe-SUB, NFS-e AR, CC-e, DMST-e, e dá outras providências, conforme segue:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Esta instrução normativa se destina a instituir os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos usuários de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica), NFFS-e (Nota Fiscal Fatura de Serviços eletrônica), NFS-e para serviços de hospedagem, na forma do Decreto nº 21.017, de 26 de junho de 2020, CFS-e (Cupom Fiscal de Serviços eletrônico), CFS-e M (Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile), NFS-e M (Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile), NFS-e SUB (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta), NFS-e AR (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização), Carta de Correção Eletrônica (CC-e), DMST-e (Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica) do Município de Caxias do Sul e dá outras ( continua ... )

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