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Dec. Mun. Macapá/AP 3.064/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.064 de 03.09.2020

DOM-Macapá: 08.09.2020

Estabelece medidas a serem adotadas nas repartições públicas no âmbito do município de Macapá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, Parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019 a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692, de 18 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO ainda, a abertura gradual das atividades presenciais no âmbito das repartições municipais, adequando as condições de trabalho de acordo com as normas de saúde vigentes neste momento diante da situação de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1º A partir da publicação deste decreto, as repartições públicas Municipais terão seu expediente interno de segunda-feira até sexta-feira no horário de 8h00 (oito horas) até às 14h00 (quatorze horas), à exceção daqueles que possuem legislação própria e horários específicos de atendimento ao público e prestação de serviços, bem como os essenciais à Administração e a Gestão Pública.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura Urbana, a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação, a Secretaria Municipal de Articulação Institucional, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, a Secretaria Municipal de Gestão, a Secretaria ( continua ... )

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