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Dec. Mun. Santos/SP 9.083/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.083 de 18.09.2020

DOM-Santos: 19.09.2020

Obs.: Edição Extra

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º do decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do município).


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (?)

§ 1º. Os pedidos de isenção parcial do Imposto Predial e das Taxas de Remoção de Lixo Domiciliar para o exercício de 2021 devem ser solicitados no período de 16 de março a 30 de novembro de 2020."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 18 de setembro de 2020.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2020.

THALITA FERNANDES VENTURA

CHEFE DO ( continua ... )

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