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LC Mun. Osasco/SP 383/20 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 383 de 17.09.2020

DOM-Osasco: 18.09.2020

Disciplina a expedição de Alvará de Funcionamento, e dá outras providências.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar

Art. 1º O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à realização de operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, à unidade de apoio administrativo, financeiro e de comunicação e ou atividades similares.

Art. 2º Competirá à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico - STUDE, mediante pedido formulado pelo interessado, a análise e a concessão do Alvará de Funcionamento.

§ 1º. No caso de inscrição inicial no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, o Alvará deverá ser requerido pelo interessado antes do início das atividades.

§ 2º. O Alvará deverá ser renovado, anualmente, até o último dia do mês de março do exercício, por todos os contribuintes, inclusive os profissionais autônomos e liberais.

Art. 3º O Alvará não se confunde com a inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte - CMC a que se referem os artigos 83 a 89 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.

Art. 4º A expedição do Alvará ficará condicionada ao atendimento, por parte do munícipe, à legislação pertinente em vigor e, em especial, às normas de zoneamento, higiene e segurança.

§ 1º. Será obrigatório novo Alvará toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou alteração de endereço.

§ 2º. O Alvará será válido para o exercício em que for requerido e deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 3º. O Alvará poderá ser cassado e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo ( continua ... )

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