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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.237/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.237 de 17.09.2020

DOM-Guarulhos: 18.09.2020

Fixa novas diretrizes, critérios e regras aos estabelecimentos comerciais, e aos Parques Municipais e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando o Decreto Municipal nº 36757, de 23/03/2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública no Município;

Considerando o disposto no Decreto nº 37123, de 20 de agosto de 2020, que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; e

Considerando o disposto no Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, do Governo do Estado de São Paulo;

DECRETA:

Art. 1º As atividades do comércio de alimentos em veículos apropriados, conforme disposições da Lei Municipal nº 3.573, de 3 de janeiro de 1990 - Código de Posturas de Guarulhos, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 35012, de 7 de junho de 2018, poderão ser exercidas, durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia do COVID-19, com consumo no local, desde que atendidas as condições previstas neste Decreto.

Art. 2º Os veículos apropriados, de que trata o artigo 1º, deste Decreto deverão cumprir, no que couber todas as regras constantes do protocolo sanitário de bares, restaurantes e afins, tais como restrição de ocupação, horário reduzido, distanciamento social, obrigatoriedade de uso de máscara, disponibilidade de álcool em gel, higienização reforçada do ambiente, testagem e acompanhamento médico dos colaboradores e medição de temperatura dos clientes, nos termos previsto no Anexo Único, do Decreto Municipal nº 37123, de 20 de agosto de 2020.

Art. 3º As atividades do comércio de alimentos em veículos apropriados, tratadas no artigo 1º, deste Decreto, inseridas no espaço de eventos culturais, em áreas públicas ou particulares, que possibilitem o controle de acesso de pessoas, igualmente, deverão obedecer aos protocolos sanitários, constantes do ( continua ... )

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