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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.232/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.232 de 17.09.2020

DOM-Guarulhos: 18.09.2020

Regulamenta em âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e o que consta do processo administrativo nº 25314/2020;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Programa de Emergência Cultural de Guarulhos, regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º O Programa de Emergência Cultural de Guarulhos tem por finalidade implementar em âmbito Municipal a Lei Federal "Aldir Blanc" nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020, considerando as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme segue:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura;

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e ( continua ... )

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