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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.750/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.750 de 18.09.2020

DOM-Niterói: 19.09.2020

Dispõe sobre o retorno das aulas para os estudantes do ensino médio a partir do dia 21 de setembro de 2020


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO, porém, que, conforme verificado pelas autoridades sanitárias, os indicadores demonstram que após as medidas de isolamento adotadas até aqui, com grande adesão da população, os índices de Niterói demonstram que há possibilidade para implantação do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, mantida a observação constante nos indicadores, de modo a se adequar até mesmo eventual agravamento das medidas de restrição, em caso de piora dos indicativos;

CONSIDERANDO a o Ofício FMS nº 1196/2020 em que a Fundação Municipal de Saúde estampa as diretrizes para a retomada das aulas presenciais no ensino médio, conforme razões constantes do Anexo I deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o retorno das aulas para os estudantes do Ensino Médio a partir do dia 21 de setembro de 2020, nos termos das Diretrizes para Sistema de Vigilância Escolar, constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº 2.564/2008 - Código Sanitário Municipal.

Art. 3º As autorizações previstas no presente Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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