x
x
x
Lei Mun. Uberlândia/MG 13.380/20 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 13.380 de 18.09.2020

DOM-Uberlândia: 18.09.2020

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.814, de 30 de agosto de 2004 que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta §4º ao artigo 69-A da Lei nº 8.814/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69-A. (...)

(...)

§ 4º. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável, desde que com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 69-B à Lei nº 8.814, de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69-B. Terão prioridade especial na tramitação, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos.

§ 1º. Serão beneficiadas com o disposto no "caput" desse artigo aquelas previstos nos incisos II e III do art. 69-A.

§ 2º. Os procedimentos previstos nos §§1º ao 4º do art. 69-A prevalecerão para a pessoa prevista no ?caput? desse artigo" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 18 de setembro de 2020.

ODELMO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?