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Res. COHAB Londrina-PR 2/20 - Res. - Resolução Companhia de Habitação de Londrina-PR nº 2 de 15.09.2020

DOM-Londrina: 18.09.2020

Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD.


TÍTULO I
DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E ENQUADRAMENTO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS.

Capítulo I
DAS INSCRIÇÕES.

Art. 1º Serão considerados candidatos ao atendimento em programas habitacionais desenvolvidos pela Companhia, no Município de Londrina, as pessoas que se cadastraram a partir de 14/10/2002, data do início do processo de informatização dos cadastros na COHAB-LD.

Art. 2º A realização de cadastro não gera garantia de contemplação e destina-se às pessoas que não sejam proprietárias, arrendatários ou promitentes compradoras de qualquer imóvel residencial, concluído ou em construção, financiado ou não no território nacional.

§ 1º. O cadastro é pessoal, intransferível e permanente, sendo de inteira responsabilidade do inscrito a atualização das informações nele contidas, tais como: alterações de estado civil, de endereço, de números de telefones, de dependentes, de rendimentos, dentre outros.

§ 2º. No cadastro efetuado pelo casal, caso haja separação, divórcio ou dissolução de união estável, os interessados deverão efetuar novo cadastro individual.

§ 3º. O cadastrado será atendido uma única vez, independentemente do Programa pelo qual foi contemplado, ficando vedado o atendimento de pessoas que não façam parte do cadastro de inscritos da Companhia.

Capítulo II
DA SELEÇÃO E ENQUADRAMENTO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS.

Art. 3º A convocação do cadastrado para Programas Habitacionais, comercialização, recomercialização ou permissão de uso de imóveis poderá ser feita por edital publicado no sítio eletrônico, correio eletrônico (e-mail), telefone, via ( continua ... )

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