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IN SMF/Londrina - PR 3/20 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 16.09.2020

DOM-Londrina: 18.09.2020

(Altera a Instrução Normativa nº 1/2014, que instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e registro da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

Art. 1º O artigo da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, a seguir, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

§ 7º. A Fica dispensado o protocolo no sistema SEI no caso de solicitação de empreendedor indicado no cadastro fiscal do MEI, sendo a solicitação analisada diretamente no sistema DMS de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta norma." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 16 de setembro de 2020.

João Carlos Barbosa Perez,

Secretário(a) Municipal de Fazenda,

Eliane kitagawa,

Diretor(a) de Fiscalização Tributária,

Pollyana Jucá Santana Coutinho,

Gerente de Gestão ( continua ... )

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